Curso de Cuidados Legais Online

• MEI x ME x Limitada: limites de faturamento, CNAE certo e responsabilidade
• Como abrir CNPJ na prática e escolher o regime tributário
• Conta PJ, Pix empresarial e por que separar pessoa física da jurídica
• Quando o MEI deixa de servir e como fazer a transição

• NF de serviço x NF de produto: quando cada uma é obrigatória
• Retenções na fonte (ISS, IRRF, INSS) e como não pagar imposto a mais
• Emissão de nota para cliente pessoa física e PJ
• Guarda de documentos e o que a Receita cruza (Pix, cartão, marketplaces)

• Anatomia de um contrato: partes, objeto, escopo e entregáveis
• Cláusulas críticas: prazo, reembolso, multa, rescisão e foro
• Contrato de prestação de serviço, mentoria e infoproduto
• Assinatura eletrônica com validade jurídica e como arquivar

• O que é dado pessoal e dado sensível no seu negócio
• Bases legais: consentimento, execução de contrato e legítimo interesse
• Registro de tratamento, política de privacidade e banner de cookies
• Como atender pedidos de acesso e exclusão e reduzir risco de multa

• CDC aplicado: direito de arrependimento de 7 dias e reembolso
• Termos de uso e política de troca para e-commerce e infoproduto
• Regras de propaganda: o que não prometer para não cair no Procon
• Relação com gateways e marketplaces (Hotmart, Mercado Livre, Stripe)

• Registro de marca no INPI: busca de anterioridade e classes
• Direitos autorais sobre conteúdo, criativos e uso de imagem
• Contrato de afiliado, parceria e cessão de direitos
• Quando contratar advogado e como montar seu kit jurídico mínimo

Para vendas eventuais não, mas a partir do momento em que há habitualidade e intuito de lucro, sim. Sem CNPJ você não emite nota, fica limitado em plataformas e a movimentação no Pix pode ser questionada pela Receita. O curso mostra quando abrir e qual tipo escolher.

No mínimo: contrato de prestação de serviço ou termos de uso, política de privacidade (exigida pela LGPD), e nota fiscal regular. Para e-commerce, soma-se política de troca conforme o CDC. O curso entrega modelos editáveis de todos.

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados e vale para qualquer um que colete dados pessoais, inclusive MEI e autônomo. Coletar e-mail ou CPF sem base legal e sem política de privacidade gera risco de multa. O curso ensina a adequar com um checklist de 12 passos.

Pelo CDC, em compras fora do estabelecimento físico (online), o consumidor pode desistir em até 7 dias e receber reembolso integral, sem precisar justificar. Isso vale para infoproduto e e-commerce. O curso mostra como escrever sua política de reembolso dentro da lei.

Depende do faturamento e da atividade. O MEI tem limite anual e CNAEs restritos; passou disso ou precisa de mais sócios, o ME no Simples Nacional costuma encaixar melhor. A planilha comparativa do curso ajuda a decidir com números.